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Notícias Publicado em 20 de Março de 2018 - 16:46
STF converte prisão preventiva de idoso em prisão domiciliar por saúde precária
A 2ª turma considerou laudo médico que aponta situação excepcional, com riscos para paciente.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2018 - 15:59
Situação excepcional autoriza concessão de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
O colegiado entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 13:56
Ministro Fachin rejeita pedido para impedir execução provisória da pena de dois condenados
O ministro destacou entendimento do Plenário segundo o qual a possibilidade de reexame de fatos e provas se encerra nas instâncias ordinárias, onde se fixa a responsabilidade criminal do acusado, o que permite a execução provisória da pena imposta.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2018 - 12:01
2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente
Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 15:01
Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar para mãe de criança de 11 meses
A decisão cautelar, tomada em habeas corpus, atende ao postulado da proteção integral da criança, princípio de natureza constitucional, aos requisitos da legislação processual penal e às regras de Bangkok, aprovadas pela ONU.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2018 - 16:43
É válida lei estadual que obriga plano de saúde a justificar negativa de tratamento, diz STF
Esse foi o entendimento aplicado Supremo Tribunal Federal ao julgar válida a Lei 3.885/2010 de Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de planos de saúde atuantes no estado a fornecer ao consumidor informações com o motivo da negativa de custeio de assistência médica de qualquer natureza, entre outros documentos.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2017 - 14:06
Edson Fachin nega pedido do ex-presidente Lula para declarar suspeição de Sergio Moro
Para analisar o caso, seria preciso rever as provas, o que é vedado, afirmou Fachin.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 14:19
Supremo vai julgar se polícia viola sigilo ao acessar dados de celular de suspeito
Recurso com repercussão geral discute a licitude de prova decorrente de perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a ocorrência ou não de violação do sigilo.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 12:29
Em memorial ao STF, PGR defende execução da pena após condenação em 2ª instância
Documento foi expedido nesta quinta-feira, 16, em virtude de decisões monocráticas contrárias à tese fixada pelo próprio Tribunal.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2017 - 15:05
Habeas Corpus não serve para questionar restrição de visita em prisão, diz Gilmar Mendes
A decisão é do ministro Gilmar Mendes ao negar HC no qual Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP, apontado como um dos líderes da facção Comando Vermelho, questionava a proibição de visitas nos presídios federais para chefes de organizações criminosas.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2017 - 12:42
OAB tem poder de intervir em processos contra advogados, afirma Ricardo Lewandowski
Ministro suspendeu julgamento de ação sobre Sesc e Senac do RJ pelo Tribunal de Contas da União até que corte analise pedido da OAB-RJ.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2017 - 15:48
STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação civil
O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2017 - 16:58
Prisão antecipada fere a Constituição Federal por adiantar culpa do réu, diz Marco Aurélio
“É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”, disse Marco Aurélio.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2017 - 14:56
OAB questiona norma da Receita Federal que obriga bancos a violar sigilo de clientes
Ordem protocolou ação para questionar regra que obriga bancos a informar Fisco de movimentações financeiras mesmo sem processo instaurado.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 16:47
STF decide que é constitucional vedação a nova contratação temporária antes de 24 meses
Plenário do STF declarou constitucional o artigo 9º, inciso III, da lei 8.745/93.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2017 - 16:04
Supremo inicia julgamento de ADI sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo
O julgamento será retomado em conjunto com o Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2017 - 17:07
Juiz eleitoral pode produzir provas em busca da "verdade real", diz Herman Benjamin
Para relator da ação que pede cassação da chapa Dilma-Temer, possibilidade de magistrado atuar sem provocação das partes não fere a ampla defesa.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2017 - 12:38
Supremo Tribunal Federal equipara herança de união estável homossexual à do casamento
Plenário do STF declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2017 - 17:14
Ministro do STF suspende decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas
De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2017 - 12:02
Rede Sustentabilidade questiona no Supremo Tribunal Federal a Lei da Terceirização
O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.